Legislação

 

O Decreto-Lei n.º 54/2018 estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 

No que respeita aos Centros de Recursos TIC podemos ler:

"Capítulo III - Recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão"

Artigo 11.º

2 - São recursos organizacionais específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão:

f) Os centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação para a educação especial.

Artigo 17.º

Centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação

1 - Os centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação (CRTIC) constituem a rede nacional de centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, nos termos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março.

2 - Os CRTIC procedem à avaliação das necessidades dos alunos, a pedido das escolas, para efeitos da atribuição de produtos de apoio de acesso ao currículo.

3 - O acesso aos produtos de apoio constitui um direito dos alunos garantido pela Rede Nacional de CRTIC.

Manual de apoio à prática

A Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro, regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo SAPA, bem como a prescrição dos produtos de apoio, com o objetivo de garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do SAPA, promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.

A Portaria n.º 78/2015, de 17 de março, aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA.

O Despacho n.º 5291/2015, de 21 de maio, estabelece a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação no âmbito do SAPA, devendo estas entidades ser contactadas para a avaliação de alunos com necessidades educativas especiais, a fim de garantir a inclusão educativa destes alunos e o consequente acesso aos produtos de apoio.

O Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho, define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do sistema SAPA.